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repasses federais
repasses federais
dez
- 2023 -
1 dezembro
Câmara dos Deputados
caio
6
Comissão da Câmara aprova projeto que busca anular mudanças nas regras de repasse federal aos fundos assistenciais dos estados e municípios.
out
- 2023 -
19 outubro
Destaque
caio
5
Decreto presidencial regulamenta Lei Aldir Blanc para fomento à cultura descentralizado com repasses financeiros da União aos estados e municípios.
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