regime jurídico

jul- 2024 -

25 julho

Câmara dos Deputados

caio
10

Projeto de Lei 1595/24 propõe regime jurídico emergencial para enfrentar calamidade pública com medidas de proteção e flexibilização.
dez- 1969 -

31 dezembro

caio
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Câmara dos Deputados vota projeto que permite contratação de serviços da Embratur sem licitação, em sessão desta terça-feira.