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regime específico
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jul
- 2024 -
15 julho
Câmara dos Deputados
caio
7
Projeto de Lei Complementar estabelece mecanismo para restaurantes manterem carga tributária conforme período de 2017 a 2019.
jun
- 2024 -
18 junho
Câmara dos Deputados
caio
7
Reforma tributária propõe regime específico para setores de alimentação e turismo em audiências públicas na Câmara dos Deputados.
14 junho
Câmara dos Deputados
caio
10
Reforma tributária: audiências públicas discutem tributação diferenciada para setores de transporte, bares, restaurantes e mais.
10 junho
Câmara dos Deputados
caio
6
Reforma tributária propõe pagamento de impostos na emissão da nota para combater fraudes e inadimplência
abr
- 2024 -
22 abril
Câmara dos Deputados
caio
10
Projeto de Lei Propõe Regulamentação Específica de Tributação para Aviação Regional no Brasil em 2033.
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