recursais

mar- 2024 -

15 março

Câmara dos Deputados

caio
17

Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados propõe aumento de honorários advocatícios na fase recursal de forma integral ou parcial
fev- 2024 -

9 fevereiro

Câmara dos Deputados

caio
18

Deputado Kim Kataguiri propõe regulamentação do pagamento de despesas processuais em projeto de lei.