reconhecimento mútuo

abr- 2024 -

2 abril

Destaque

caio
7

Senado aprova projeto que ratifica Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital no Mercosul, promulgado pelo Congresso.
fev- 2024 -

29 fevereiro

Destaque

caio
6

Comissão de Relações Exteriores aprova ratificação de Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital no Mercosul.