provedores

fev- 2024 -

9 fevereiro

Câmara dos Deputados

caio
4

Projeto de Lei 5956/23 propõe que provedores notifiquem autoridades sobre abuso sexual infanto-juvenil na internet, em tramitação na Câmara dos Deputados.
out- 2023 -

19 outubro

Câmara dos Deputados

caio
1

Aprovado projeto de lei que obriga provedores de internet e redes sociais a prevenirem divulgação não autorizada de conteúdo íntimo