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Projeto de Lei 5956/23 propõe que provedores notifiquem autoridades sobre abuso sexual infanto-juvenil na internet, em tramitação na Câmara dos Deputados.
out- 2023 -

19 outubro

Câmara dos Deputados

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12

Aprovado projeto de lei que obriga provedores de internet e redes sociais a prevenirem divulgação não autorizada de conteúdo íntimo
dez- 1969 -

31 dezembro

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4

Anatel determina bloqueio da rede X no Brasil após descumprimento de ordem judicial pelo Twitter de Elon Musk.