Proposta de emenda à Constituição

ago- 2024 -

22 agosto

Câmara dos Deputados

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Congresso Nacional pode suspender decisões do STF com nova PEC de autoria do deputado Reinhold Stephanes.
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PEC limita decisões monocráticas durante recesso do Judiciário para garantir equilíbrio entre os Poderes e agilidade na justiça