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Proposta de emenda à Constituição
Proposta de emenda à Constituição
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- 2024 -
22 agosto
Câmara dos Deputados
caio
5
Congresso Nacional pode suspender decisões do STF com nova PEC de autoria do deputado Reinhold Stephanes.
22 agosto
Câmara dos Deputados
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PEC limita decisões monocráticas durante recesso do Judiciário para garantir equilíbrio entre os Poderes e agilidade na justiça
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