procurador municipal

ago- 2024 -

7 agosto

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CCJ aprova PEC que determina estruturação da função de procurador municipal em carreira da advocacia pública, com exceções para contratação de advogados.
jun- 2024 -

20 junho

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6

CCJ debate PEC que propõe estruturação da carreira de procurador municipal, com garantia de exceções para contratação de advogados.