processo penal

set- 2024 -

6 setembro

Câmara dos Deputados

caio
16

Projeto de Lei proposto por Alexandre Guimarães busca unificar a contagem de prazos processuais em dias úteis, trazendo clareza para advogados.
dez- 2023 -

13 dezembro

Câmara dos Deputados

caio
7

Lula sanciona lei que extingue multa para advogados que abandonam processo penal e garante ampla defesa.