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- 2024 -
24 outubro
Câmara dos Deputados
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17
Projeto de Lei propõe punição para recursos protelatórios da Fazenda Pública após trânsito em julgado de sentença definitiva.
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- 2024 -
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Câmara dos Deputados
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5
Projeto de Lei propõe prioridade nos atos processuais para agilizar pagamento de honorários advocatícios.
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