precatório

out- 2024 -

24 outubro

Câmara dos Deputados

caio
35

Projeto de Lei propõe punição para recursos protelatórios da Fazenda Pública após trânsito em julgado de sentença definitiva.
fev- 2024 -

16 fevereiro

Câmara dos Deputados

caio
22

Projeto de Lei propõe prioridade nos atos processuais para agilizar pagamento de honorários advocatícios.