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15 agosto
Câmara dos Deputados
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8
Comissão aprova projeto que torna crime de danificar bem de pessoa em violência doméstica mais severo e passará por mais etapas no Congresso.
jul
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15 julho
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3
CDH discute projeto que responsabiliza pessoas jurídicas por prática de racismo e amplia acesso de idosos à graduação universitária.
mar
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5 março
Câmara dos Deputados
caio
8
Projeto de Lei 5912/23 propõe proibição de lucro de condenados com obras sobre crimes cometidos: inspiração na legislação americana.
jan
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19 janeiro
Câmara dos Deputados
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9
Projeto de Lei propõe aumento de pena para estelionato contra mulheres por razões de condição feminina.
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