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Porte de armas
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4 setembro
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CCJ aprova extensão do direito de porte de armas a policiais legislativos das assembleias estaduais, seguindo exemplo das forças policiais do Senado e da Câmara.
ago
- 2024 -
27 agosto
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Acordo entre Governo e Senado resulta em novo decreto menos restritivo sobre acesso às armas de fogo, evitando votação de projeto de suspensão
jul
- 2024 -
11 julho
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Assassinato do ex-presidente da OAB-MT reforça debate sobre porte de armas, diz senadora Rosana Martinelli.
dez
- 1969 -
31 dezembro
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Funai avalia como “recurso imprescindível” porte de arma para servidores em territórios indígenas em meio a conflitos na Amazônia.
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