pequenas causas

set- 2024 -

19 setembro

Câmara dos Deputados

caio
9

Nova lei extingue necessidade de norma específica para juizados de pequenas causas até 40 salários mínimos, agilizando processos cíveis.
ago- 2024 -

22 agosto

Destaque

caio
14

Senado aprova projetos de lei que garantem competências dos juizados de pequenas causas cíveis e exigem limpeza periódica de áreas de lazer.