Pena de multa

abr- 2024 -

30 abril

Câmara dos Deputados

caio
15

Proposta de Lei prevê multa para crimes de homicídio, feminicídio, lesão corporal e violência doméstica em tramitação na Câmara dos Deputados.
3 abril

Destaque

caio
17

STF decide: pagamento de multa não é obrigatório para extinguir processos de condenados que cumpriram pena de prisão
ago- 2023 -

18 agosto

Agência Brasil

caio
13

A pena de multa afeta ex-detentos mesmo após a prisão, gerando consequências duradouras em suas vidas.