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PECs
PECs
mar
- 2024 -
7 março
Destaque
caio
6
Senador expressa preocupação com paralisação da PEC 47/2023 na Câmara dos Deputados e faz apelo ao presidente da Casa
fev
- 2024 -
26 fevereiro
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caio
9
Senado discutirá PECs que propõem imunidade de IPVA para veículos antigos e inclusão da segurança alimentar na Constituição.
out
- 2023 -
8 outubro
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8
Discussões no STF levam ao resgate de PECs para limitar poderes da Corte e anular decisões sobre porte de drogas e aborto
dez
- 1969 -
31 dezembro
Destaque
caio
9
Presidente do STF afirma que Congresso tem a última palavra na Constituição, podendo reverter decisões da Corte por meio de PECs
31 dezembro
Destaque
caio
4
CCJ terá cinco sessões para analisar propostas antes de embate com o STF por críticas de Lira a determinações de Dino
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