pacote anti-STF

dez- 1969 -

31 dezembro

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CCJ da Câmara vota pacote de projetos que impactam o STF ; PEC limita poder de ministros em decisões monocráticas.
31 dezembro

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Gilmar Mendes do STF alerta para perigo do Congresso em aprovar pacote anti-STF comparável à Constituição da ditadura de 1937.