não persecução penal

jul- 2024 -

26 julho

Destaque

caio
9

Senador do PP-MG propõe fim da exigência de confissão para acordo de não persecução penal, segundo PL em análise no Senado
26 julho

Destaque

caio
7

Senador propõe fim da exigência de confissão para acordo de não persecução penal em projeto de lei.