monocráticas

set- 2024 -

11 setembro

Câmara dos Deputados

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7

CCJ da Câmara inicia análise da PEC 8/21 que limita decisões monocráticas no STF e outros tribunais superiores[embed]https://www.youtube.com/watch?v=4mdUTXODVAg[/embed]
out- 2023 -

17 outubro

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Senado discutirá PEC que limita decisões monocráticas nos tribunais superiores e aprova prorrogação da CPI das ONGs