Switch skin
Menu
Switch skin
Procurar por
Contato:
[email protected]
Procurar por
Início
/
medidas protetivas
medidas protetivas
out
- 2023 -
20 outubro
Câmara dos Deputados
caio
10
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprova Projeto de Lei que agiliza ações judiciais em casos de violência contra a mulher
dez
- 1969 -
31 dezembro
Destaque
caio
4
STJ discute validade das medidas protetivas da Lei Maria da Penha sem prazo determinado para vítimas de violência doméstica.
31 dezembro
Destaque
caio
7
CCJ do Senado aprova projeto que isenta mulheres vítimas de violência doméstica de custas processuais
Botão Voltar ao topo
Fechar
Procurar por