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out- 2024 -

23 outubro

Destaque

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6

Ministro Luiz Fux suspende trecho da lei das apostas esportivas online que proibia publicidade nacional de loterias autorizadas pelos estados
14 outubro

Agência Brasil

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8

STF recebe dois mandados de segurança contra PEC que limita decisões monocráticas da Corte e aguarda decisão do ministro Nunes Marques
9 outubro

Câmara dos Deputados

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11

CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que limita decisões individuais em tribunais superiores após votação acirrada
set- 2024 -

20 setembro

Destaque

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7

STF considera lei do Paraná que reserva vagas para mulheres em concursos inconstitucional, seguindo entendimento anterior do tribunal.
3 setembro

Destaque

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13

Governo brasileiro limita participação da sociedade civil na COP29 para garantir adequação às normas da ONU
ago- 2024 -

22 agosto

Câmara dos Deputados

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13

PEC limita decisões monocráticas durante recesso do Judiciário para garantir equilíbrio entre os Poderes e agilidade na justiça
21 agosto

Câmara dos Deputados

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11

Comissão de Trabalho da Câmara aprova projeto que limita demissão de terceirizados no período eleitoral para evitar assédio político.
jun- 2024 -

29 junho

Destaque

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8

Suprema Corte dos EUA amplia poder dos juízes federais para anular decisões de agências regulatórias em diversas áreas.
11 junho

Câmara dos Deputados

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21

Devolução de trechos da MP 1227 causa polêmica e prejudica setor produtivo brasileiro, afirmam deputados no Congresso.
11 junho

Destaque

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16

CAE aprova audiência pública para debater impactos da MP que aumenta impostos de empresas e gera polêmica no Senado.