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- 2024 -
23 outubro
Destaque
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6
Ministro Luiz Fux suspende trecho da lei das apostas esportivas online que proibia publicidade nacional de loterias autorizadas pelos estados
14 outubro
Agência Brasil
caio
8
STF recebe dois mandados de segurança contra PEC que limita decisões monocráticas da Corte e aguarda decisão do ministro Nunes Marques
9 outubro
Câmara dos Deputados
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11
CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que limita decisões individuais em tribunais superiores após votação acirrada
set
- 2024 -
20 setembro
Destaque
caio
7
STF considera lei do Paraná que reserva vagas para mulheres em concursos inconstitucional, seguindo entendimento anterior do tribunal.
3 setembro
Destaque
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13
Governo brasileiro limita participação da sociedade civil na COP29 para garantir adequação às normas da ONU
ago
- 2024 -
22 agosto
Câmara dos Deputados
caio
13
PEC limita decisões monocráticas durante recesso do Judiciário para garantir equilíbrio entre os Poderes e agilidade na justiça
21 agosto
Câmara dos Deputados
caio
11
Comissão de Trabalho da Câmara aprova projeto que limita demissão de terceirizados no período eleitoral para evitar assédio político.
jun
- 2024 -
29 junho
Destaque
caio
8
Suprema Corte dos EUA amplia poder dos juízes federais para anular decisões de agências regulatórias em diversas áreas.
11 junho
Câmara dos Deputados
caio
21
Devolução de trechos da MP 1227 causa polêmica e prejudica setor produtivo brasileiro, afirmam deputados no Congresso.
11 junho
Destaque
caio
16
CAE aprova audiência pública para debater impactos da MP que aumenta impostos de empresas e gera polêmica no Senado.
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