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Ministro do STF suspende lei de Ibirité que proibia ensino de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas do município.
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Lei aprovada em Balneário Camboriú, SC, multa usuários de drogas em locais públicos, mas medida é questionada por especialistas.
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TJ-SP invalida lei das dark kitchens em São Paulo por falta de planejamento e impacto inadequado. Câmara tem 180 dias para discutir novo projeto.
5 dezembro
Câmara Municipal de São Paulo
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Audiência Pública debate a Lei de Fomento à Cultura da Periferia de São Paulo e sua importância para os territórios.
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