Lei Geral da Polícia Civil

out- 2023 -

3 outubro

Destaque

caio
8

Comissão de Segurança Pública aprova Projeto de Lei que cria a Lei Geral da Polícia Civil após 16 anos de tramitação
set- 2023 -

11 setembro

Destaque

caio
8

Senado discutirá projeto de lei que visa unificar as polícias civis estaduais e instituir regras comuns para seu funcionamento
4 setembro

Câmara dos Deputados

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7

Plenário da Câmara dos Deputados debate Projeto de Lei da Lei Geral da Polícia Civil com apresentação do relatório do deputado Delegado Fabio Costa