Lei Federal

mar- 2024 -

24 março

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Delegacias da Mulher do ABC funcionam apenas das 9h às 18h, descumprindo lei federal sancionada há quase um ano
dez- 1969 -

31 dezembro

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Sancionada a Lei Federal n. 14.786 que cria o protocolo “Não é Não” para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher.