Lei complementar

dez- 2023 -

29 dezembro

Destaque

caio
19

Presidente Lula sanciona Lei Complementar que veda incidência de ICMS em transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos próprios.
nov- 2023 -

9 novembro

Agência Brasil

caio
9

Nova Lei complementa Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir assistência psicológica a gestantes e puérperas no SUS.