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- 2024 -
24 setembro
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caio
16
Projeto de lei em tramitação no Senado visa permitir legítima defesa em casos de invasão de domicílio com uso de força letal.
dez
- 2023 -
8 dezembro
Câmara dos Deputados
caio
12
CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe alegação de legítima defesa da honra em casos de violência doméstica.
out
- 2023 -
11 outubro
Destaque
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14
A importância da greve para a ordem democrática, os direitos humanos e a Constituição brasileira
dez
- 1969 -
31 dezembro
Destaque
caio
11
Policial aposentado mata dois assaltantes em suposta legítima defesa na rodovia Presidente Dutra, em São Paulo
31 dezembro
Destaque
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5
Petistas representam deputados bolsonaristas por quebra de decoro parlamentar, mas não mencionam fala homofóbica de Quaquá.
31 dezembro
Destaque
caio
11
Mulheres baleadas em Goiás: policial militar suspeito não foi preso, enquanto defesa alega lesão e colaboração com investigações.
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