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juizados de pequenas causas
juizados de pequenas causas
set
- 2024 -
19 setembro
Destaque
caio
6
Nova Lei reforça competências dos juizados de pequenas causas e dispensa necessidade de lei específica, afirma Presidência da República.
ago
- 2024 -
19 agosto
Destaque
caio
5
Senado analisa projeto que mantém competências dos juizados de pequenas causas cíveis e projeto que torna obrigatória consulta aos cadastros de adoção
jun
- 2024 -
12 junho
Destaque
caio
12
Projeto de lei que reforça as competências dos juizados especiais cíveis avança no Senado e segue para votação em Plenário.
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