invalida

fev- 2024 -

27 fevereiro

Destaque

caio
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Judiciário reconhece nulidade da criação de Unidade de Conservação em território quilombola no Vale do Ribeira, decisão histórica em favor do quilombo Bombas.
dez- 2023 -

13 dezembro

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TJ-SP invalida lei das dark kitchens em São Paulo por falta de planejamento e impacto inadequado. Câmara tem 180 dias para discutir novo projeto.