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2 maio
Câmara dos Deputados
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9
Projeto de Lei prevê agravante para abuso de incapazes por ascendentes: medida visa proteger crianças e adolescentes de crimes patrimoniais.
nov
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Câmara dos Deputados
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11
Proposta de Lei que moderniza o sistema de certificados digitais aguarda análise na Câmara dos Deputados.
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- 2023 -
20 outubro
Câmara dos Deputados
caio
4
Comissão de Deputados aprova projeto que autoriza promotores a acessarem dados telefônicos e de redes sociais para proteger menores.
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