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- 2024 -
16 agosto
Câmara dos Deputados
caio
10
Projeto de Lei que exige identificação clara de produtos para pessoas com deficiência é aprovado em comissão parlamentar.
maio
- 2024 -
16 maio
Câmara dos Deputados
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Projeto de Lei exige identificação clara de preços para idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, visando a independência e qualidade de vida.
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