Fisco

fev- 2024 -

20 fevereiro

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Especialistas defendem mecanismos alternativos para solução de conflitos tributários em audiência pública no Senado.
2 fevereiro

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Governo busca mapear devedor contumaz com débitos de R$ 100 bilhões e propõe novo direcionamento para atuação do Fisco.
jan- 2024 -

2 janeiro

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15

Receita Federal inicia programa de Autorregularização Incentivada de Tributos sem multas e juros para pessoas físicas e jurídicas.
dez- 1969 -

31 dezembro

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STF decide que agentes financeiros devem fornecer informações de clientes para fiscos estaduais em operações eletrônicas de recolhimento do ICMS.