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dez
- 2023 -
11 dezembro
Destaque
caio
9
Projeto de lei equipara assinatura eletrônica qualificada à firma reconhecida em cartório, aguarda decisão na CCJ
ago
- 2023 -
18 agosto
Câmara dos Deputados
caio
9
Comissão aprova projeto de lei que requer autenticação em cartório para hospedagem de menores desacompanhados.
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