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set- 2024 -

4 setembro

Câmara dos Deputados

caio
15

Proposta de projeto de Lei desobriga fiador que não participou de ação de despejo de responder pela execução da sentença.
ago- 2024 -

19 agosto

Câmara dos Deputados

caio
31

Projeto de lei aprovado permite fiador do Fies amortizar dívida com redução de encargos, revela Comissão da Câmara dos Deputados