Estatuto do Pantanal

jul- 2024 -

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Senado aprova proposta para Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e Estatuto do Pantanal para conservação do bioma.
jun- 2024 -

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Aperfeiçoamento do Projeto de Lei do Estatuto do Pantanal é Debatedo em Audiência na Comissão de Meio Ambiente do Senado