emenda constitucional

set- 2024 -

24 setembro

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caio
10

Congresso promulga Emenda Constitucional 134 permitindo reeleição nos tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores em efetivo exercício
24 setembro

Câmara dos Deputados

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Emenda Constitucional afeta eleição de órgãos diretivos dos tribunais de Justiça de São Paulo e Rio de Janeiro, promulgada pelo Congresso Nacional.
24 setembro

Câmara dos Deputados

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17

Emenda constitucional traz novas regras para eleição de presidente do tribunal de São Paulo em votação pelo Congresso Nacional.
19 setembro

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11

Tribunal de São Paulo poderá eleger presidente conforme novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional em emenda constitucional
ago- 2024 -

22 agosto

Câmara dos Deputados

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4

Emenda Constitucional 133: Novas regras para financiamento de candidaturas pretas e pardas são promulgadas pelo Congresso Nacional