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emenda constitucional
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set
- 2024 -
24 setembro
Câmara dos Deputados
caio
14
Emenda constitucional traz novas regras para eleição de presidente do tribunal de São Paulo em votação pelo Congresso Nacional.
19 setembro
Câmara dos Deputados
caio
6
Tribunal de São Paulo poderá eleger presidente conforme novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional em emenda constitucional
ago
- 2024 -
22 agosto
Câmara dos Deputados
caio
3
Emenda Constitucional 133: Novas regras para financiamento de candidaturas pretas e pardas são promulgadas pelo Congresso Nacional
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