em vigor

set- 2024 -

19 setembro

Destaque

caio
8

Presidente Lula sanciona nova Lei Geral do Turismo e autoriza uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil para empresas aéreas.
10 setembro

Câmara dos Deputados

caio
5

Presidente Lula sanciona Lei do Estatuto da Segurança Privada, com sete vetos, para regulamentar empresas do setor.