em vigor

set- 2024 -

19 setembro

Destaque

caio
13

Presidente Lula sanciona nova Lei Geral do Turismo e autoriza uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil para empresas aéreas.
10 setembro

Câmara dos Deputados

caio
35

Presidente Lula sanciona Lei do Estatuto da Segurança Privada, com sete vetos, para regulamentar empresas do setor.