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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 34 anos: desafios da proteção digital em debate. Novos cenários exigem atenção e regulamentações.
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Aprovado projeto que atualiza Estatuto da Criança e do Adolescente para linguagem da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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Ribeirão Pires promove palestra sobre ECA em parceria com Feasa para educadores da rede municipal
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Lula sanciona lei que inclui crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal e define novos crimes hediondos.
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Comissão aprova projeto de lei que autoriza agentes de proteção a punir quem descumpre normas de proteção a crianças e adolescentes
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Eleições para Conselhos Tutelares acontecem em todo o Brasil, exceto em Santana do Ipanema, cidade com eleição indireta contestada
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