dívidas contratuais

maio- 2024 -

28 maio

Câmara dos Deputados

caio
10

Câmara dos Deputados vota emendas do Senado ao projeto de lei que uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais
fev- 2024 -

6 fevereiro

Câmara dos Deputados

caio
16

Projeto de Lei 6233/23 propõe padronização de taxas de juros em contratos de dívida e responsabilidade civil extrajudicial, analisa a Câmara dos Deputados.