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Direitos da Criança
Direitos da Criança
mar
- 2024 -
26 março
Câmara dos Deputados
caio
8
Projeto de lei propõe destinar dinheiro de penas pecuniárias aos fundos dos direitos da criança e do adolescente, avalia comissão da Câmara dos Deputados.
19 março
Câmara dos Deputados
caio
3
Projeto de Lei propõe maior transparência nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em análise na Câmara dos Deputados
out
- 2023 -
4 outubro
Câmara dos Deputados
caio
4
Nova lei autoriza doadores a indicarem projetos beneficiados pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
set
- 2023 -
18 setembro
Destaque
caio
6
Senado aprova emenda que destina parte dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para formação de menores não adotados
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