direito garantido

set- 2024 -

12 setembro

Destaque

caio
14

Senado analisa PEC que garante qualidade do ar como direito fundamental para proteger saúde da população contra poluição atmosférica
dez- 2023 -

7 dezembro

Destaque

caio
16

CCJ aprova inclusão da segurança alimentar na Constituição para combater a fome e a pobreza