dias úteis

set- 2024 -

6 setembro

Câmara dos Deputados

caio
27

Projeto de Lei proposto por Alexandre Guimarães busca unificar a contagem de prazos processuais em dias úteis, trazendo clareza para advogados.
ago- 2024 -

29 agosto

Câmara dos Deputados

caio
14

Comissão da Câmara aprova projeto que determina contagem de prazos apenas em dias úteis para processos administrativos federais