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set
- 2024 -
6 setembro
Câmara dos Deputados
caio
7
Projeto de Lei proposto por Alexandre Guimarães busca unificar a contagem de prazos processuais em dias úteis, trazendo clareza para advogados.
ago
- 2024 -
29 agosto
Câmara dos Deputados
caio
7
Comissão da Câmara aprova projeto que determina contagem de prazos apenas em dias úteis para processos administrativos federais
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