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dez- 2023 -

19 dezembro

Câmara dos Deputados

caio
9

Comissão de Deputados Aprova Projeto de Lei Contra Subtração de Menor em Casos de Guarda Compartilhada.
19 dezembro

Câmara dos Deputados

caio
8

Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que classifica como crime a subtração de menor por detentor de guarda compartilhada