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Projeto de Lei desobriga vítimas de abandono afetivo de pagar pensão alimentícia ao agressor: análise na Câmara dos Deputados
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Tribunal de Justiça de São Paulo desobriga Polícia Militar de utilizar câmeras corporais em operações policiais
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Comissão da Câmara aprova projeto que permite religar energia em imóveis alugados após corte por inquilino anterior.
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