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Projeto de Lei prevê compensação direta ao consumidor em caso de descumprimento de oferta ou publicidade de produtos e serviços.
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- 2023 -
27 setembro
Câmara dos Deputados
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Projeto de Lei reforça punição para agentes públicos que descumprirem nova legislação sobre esterilizações no Brasil
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Comissão de Deputados aprova projeto que pune gestores por omissão no cumprimento do orçamento de assistência social
ago
- 2023 -
21 agosto
Agência Brasil
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Plano de saúde condenado a pagar R$ 1 milhão após não cumprir ordem judicial.
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- 1969 -
31 dezembro
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Homem é preso em Ivaiporã por descumprir medida protetiva e fazer contato insistente com vítima, mesmo após notificação judicial
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