custas processuais

out- 2024 -

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35

CDH aprova isenção de custas para mulheres vítimas de violência doméstica na busca por medidas protetivas no Judiciário.
set- 2023 -

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9

Comissão de Trabalho aprova projeto que isenta entidades filantrópicas de custas processuais na área de assistência social