Comissão de Justiça

dez- 2023 -

7 dezembro

Câmara dos Deputados

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16

Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que exige acessibilidade em campanhas educativas e de conscientização.
7 dezembro

Câmara dos Deputados

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CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que permite assinatura eletrônica para criação de partidos políticos.
7 dezembro

Câmara dos Deputados

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18

Comissão da Câmara aprova proibição de condenados por crimes sexuais contra crianças de trabalhar com menores