Código Penal

set- 2024 -

24 setembro

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22

Projeto de lei em tramitação no Senado visa permitir legítima defesa em casos de invasão de domicílio com uso de força letal.
ago- 2024 -

15 agosto

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21

Comissão de Direitos Humanos aprova PL que criminaliza estupro virtual de vulnerável sem contato físico com a vítima.
14 agosto

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18

Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que inclui no Código Penal crime de estupro virtual de vulnerável. Relatório segue para CCJ.
jul- 2024 -

18 julho

Câmara dos Deputados

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10

Projeto de Lei tipifica violência processual de gênero para proteger mulheres vítimas de humilhação e exposição pública
18 julho

Câmara dos Deputados

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6

Projeto de Lei propõe fim de benefícios penais para réus primários em crimes graves para evitar impunidade
2 julho

Câmara dos Deputados

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12

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que dispensa novas provas para indenização por dano moral em crimes do Código Penal
mar- 2024 -

12 março

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12

Comissão de Segurança Pública aprova projeto de lei que tipifica corrupção privada no Brasil e segue para decisão final da CCJ.
jan- 2024 -

15 janeiro

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12

Lula sanciona lei que inclui crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal e define novos crimes hediondos.
15 janeiro

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13

Lei sancionada por Lula da Silva inclui crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal e torna pornografia infantil crime hediondo
dez- 1969 -

31 dezembro

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Primeira-dama dos Estados Unidos se destaca em viagem oficial à Europa: Confira o álbum de fotos exclusivo da visita.