Código do Consumidor

set- 2024 -

25 setembro

Câmara dos Deputados

caio
19

Projeto de Lei propõe suspensão imediata de transações com cartões de crédito em caso de fraude ou erro, visando proteger consumidores.
fev- 2024 -

15 fevereiro

Câmara dos Deputados

caio
8

Projeto de Lei equipara usuários de redes sociais a consumidores e regulamenta relação com provedores, em análise na Câmara dos Deputados.