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Código do Consumidor
Código do Consumidor
set
- 2024 -
25 setembro
Câmara dos Deputados
caio
8
Projeto de Lei propõe suspensão imediata de transações com cartões de crédito em caso de fraude ou erro, visando proteger consumidores.
fev
- 2024 -
15 fevereiro
Câmara dos Deputados
caio
5
Projeto de Lei equipara usuários de redes sociais a consumidores e regulamenta relação com provedores, em análise na Câmara dos Deputados.
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