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Código de Processo Civil
Código de Processo Civil
abr
- 2024 -
2 abril
Câmara dos Deputados
caio
10
Projeto de Lei propõe penalizar perseguição judicial a mulheres em casos de violência doméstica, diz deputado Marangoni.
ago
- 2023 -
23 agosto
Câmara dos Deputados
caio
6
A CCJ aprovou projeto que permite aplicação do CPC em ação penal, facilitando a celeridade e eficiência do processo.
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