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Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor
ago
- 2023 -
16 agosto
Câmara dos Deputados
caio
10
Projeto que permite lojas a disponibilizarem Código de Defesa do Consumidor online está em pauta na Câmara; confira!
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- 1969 -
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Direitos do Consumidor: saiba como se proteger nas compras físicas e online com a ajuda do CDC, legislação referência há 33 anos.
31 dezembro
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6
Frente Parlamentar do Comércio busca votação de projeto de lei sobre multas no código de defesa do consumidor na Câmara dos Deputados.
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